Da possibilidade de utilização de videoconferência na fase investigativa

No Estado de Minas Gerais está sendo implementado o chamado plantão digital, realizado por videoconferência, que tem a finalidade de otimizar o trabalho da Polícia Civil.

Tal como já ocorre nos estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e Goiás, essa modalidade de plantão, prevista no substitutivo de projeto de lei mineiro nº 802, de 2019, é caracterizada pela presença policial civil em dois ambientes territoriais distintos, sendo um no plantão da Delegacia de Polícia do local da ocorrência do fato e outro no local de funcionamento da Deplan Digital, sendo a comunicação entre elas feita em tempo real, através de videoconferência (art. 3º, caput).

Seu funcionamento ocorre da seguinte maneira: no plantão da Delegacia de Polícia do local da ocorrência do fato, tal como ocorre normalmente, são recebidos, na hipótese de flagrante delito, os condutores, as vítimas, os investigados/indiciados, as testemunhas, além de registros de eventos de defesa social, pessoas, objetos e valores apreendidos (§1º, art. 3º); no local de funcionamento da Deplan Digital atuam, de forma remota e em tempo real, através de videoconferência, o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, sendo que aquele decide e ordena juridicamente a formalização dos atos realizados por este último (§2º, art. 3º).

De acordo com os artigos 4º e 5º do projeto de lei nº 802, de 2019, verbis:


Art. 4º – O Plantão Digital da PCMG, na unidade em que for implantado, implica:

I – presença física de Investigador de Polícia para cumprimento do protocolo de que trata o inciso III do artigo 2°, na unidade em que for implantado;

II – atendimento de ocorrências da área circunscricional da Delegacia de Polícia do local da ocorrência do fato por Investigadores de Polícia e outros servidores de apoio, se houver;

III – pressuposição de fé pública, derivada da presunção de veracidade, inerente a todo ato administrativo praticado por servidor público;

IV – apresentação, ao Delegado de Polícia, de pessoas e objetos, por meio de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais, a propiciar decisão pela lavratura de auto de prisão em flagrante e outros atos de polícia judiciária;

V – apresentação do preso ao Delegado de Polícia do lugar mais próximo em que ocorrer a infração penal, quando o Delegado de Polícia da Deplan Digital assim o decidir.

VI – execução, à distância, de atos procedimentais de polícia judiciária, como depoimentos, declarações e acareações, evitando-se deslocamentos desnecessários de vítimas, testemunhas e condutores, sem prejuízo do sigilo próprio da fase investigativa;

VII – celeridade na produção de provas, sob a primazia dos direitos fundamentais e dos princípios da administração pública; e

VIII – garantia da atuação da defesa do conduzido e da vítima em quaisquer dos dois ambientes territoriais de atendimento, em cumprimento ao inciso LXII do art. 5o da Constituição Federal.


Art. 5º – Os atos e procedimentos de polícia judiciária decorrentes do Plantão Digital serão documentados por instrumento e tecnologias audiovisuais e digitais, podendo ser assinados eletronicamente, e assim submetidos ao Juiz de Direito competente para o respectivo exame.

§ 1º – O integrante da Polícia Civil com atuação no local em que se encontrar o conduzido, sob ordem, executará determinações e garantirá a regularidade do que vier a ser custodiado, vistoriado, apreendido, recolhido ou restituído, observado o art. 6º do Código de Processo Penal.

§ 2º – Cumprido o disposto no caput os autos serão encaminhados à Delegacia de Polícia da circunscrição onde ocorreu a infração penal para o prosseguimento da investigação criminal.

Já há muito que a sociedade reclama por atendimentos mais céleres por parte de seus agentes, principalmente aqueles ligados à área da segurança pública. Décadas de sucateamento da atividade policial impediram que a polícia civil, efetivamente, exercesse todas funções a ela constitucionalmente destinadas, vale dizer, que cumprisse não somente as funções de polícia judiciária, auxiliando o Poder Judiciário a ver cumpridas suas decisões, mas como, e principalmente, exercendo a maior delas, isto é, a função investigativa.

À medida que os anos foram passando, a população aumentando e a criminalidade crescendo, a Polícia seguiu, proporcionalmente, o caminho oposto, via de regra com diminuição de seu quadro de pessoal, ficando cada vez mais aquém da realidade necessária ao desenvolvimento de suas funções. Assim, todo o aparato policial encontra-se sobrecarregado, e a sociedade reclama, com razão, que suas demandas não são atendidas em tempo hábil.

Importante salientar que vivemos uma era tecnológica, e essa tecnologia deve ser utilizada a nosso favor, tanto na fase processual, quanto na fase pré-processual, protegidos os direitos fundamentais, individuais e coletivos. Nas investigações policiais, o recurso tecnológico substituiu, mesmo que não completamente, o bom e velho investigador, que fazia seus levantamentos no “boca à boca”, infiltrado em meio à multidão. Hoje, uma escuta telefônica cumpre esse papel e amplia o leque de pessoas investigadas. Novos tempos, novas estratégias.

No entanto, tudo o que é novo choca, principalmente para aqueles que se apegam a um garantismo exagerado. Quando a possibilidade de monitoramento eletrônico chegou ao Brasil, os hiperbólicos diziam, como sempre fazem, que aquele recurso era ofensivo à dignidade da pessoa humana, porque o preso ficaria identificado, entre seus pares, como alguém condenado (ou não, nos casos das medidas cautelares) pela Justiça Penal. Diziam que se uma das lutas da Justiça Penal era evitar o estigma de uma condenação, o uso da tornozeleira eletrônica, na verdade, aumentaria esse estigma, uma vez que a pessoa que a utilizaria ficaria por ela marcada.

Como se percebe, mesmo tendo por finalidade manter alguém fora do convívio pernicioso do cárcere, ainda assim havia os críticos que diziam que uso da tornozeleira era ofensivo ao princípio da dignidade da pessoa humana, em razão da indevida exposição de seu usuário.

A discussão, agora, deixou de ser o uso da tornozeleira, e passou a se concentrar na possibilidade de realização de atos (judiciais ou não) por videoconferência.

O uso de videoconferência já não é novo no Brasil. Mesmo que atualmente seja utilizado de forma comedida, existe previsão de sua utilização em vários diplomas legais, a exemplo do que ocorre no Código de Processo Penal:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

(...)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código.

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

(...)

§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento

Na Lei de Execução Penal:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características

(...)

VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Nesses casos, poderia se argumentar, corretamente, que as realizações de audiências através da videoconferência são excepcionais. Contudo, isso se deve ao fato de que todas essas audiências são presididas por juízes de direito, caso em que prevalece o chamado princípio da identidade física, obrigando o julgador a ter contato direto e imediato com todos aqueles envolvidos no processo penal, que culminará com a condenação ou mesmo a absolvição do acusado.

Mesmo diante desse princípio, entendemos que a realização de qualquer ato processual por videoconferência, presidido pelo magistrado, não o inibirá de ter contato, perceber as expressões, as emoções daquele que se encontra do outro lado da tela. Tenho certeza de que ainda evoluiremos para essa realidade. Por enquanto, pelo menos aqui, ainda prevalecem as vozes do exagero, daqueles que ainda gostariam que as sentenças penais fossem escritas à mão, pela caneta à pena do magistrado, para que não houvesse dúvida a respeito de sua autenticidade.

Embora tenha mencionado com ironia, a discussão apontada foi real, a seu tempo. Logo que surgiu a máquina de datilografar, com a sua utilização pelos juízes, muitos se levantaram contrariamente ao seu emprego na Justiça, argumentando que, através dela, não se poderia afirmar, com precisão, ter sido o julgador o prolator da sentença. Assim, foram obrigados a rubricar todas as folhas e assinar a sentença ao final. Em seguida, com a utilização dos computadores e com a consequente possibilidade de processos digitais, mais uma vez, foi questionada a assinatura digital por parte dos magistrados. Como já dito anteriormente, o novo choca, e precisa de tempo para adaptação.

Merece ser frisado, no entanto, que o referido princípio da identidade física do juiz não se aplica aos delegados de polícia, que nada julgarão, mas sim emitirão uma decisão administrativa, amparada pelo direito constitucional e processual. Ter contato pessoal, presencialmente ou não, com os envolvidos numa infração penal (investigados, condutores, testemunhas, vítimas etc.) em nada interferirá no andamento das investigações. O fato de conduzir, por exemplo, à distância, via videoconferência, a lavratura de um auto de prisão em flagrante que, em 24 horas, será encaminhado para a avaliação de juiz competente, em nada prejudicará os interesses do investigado e esse comportamento, por óbvio, nada tem a ver com mácula à dignidade da pessoa humana. É de se desprezar esse tipo de raciocínio, ao argumento de que o princípio só restaria cumprido se o delegado de polícia estivesse in loco, pessoalmente, no lugar da lavratura do auto.

Importante ressaltar que, mesmo excepcionalmente, é possível ao magistrado utilizar a videoconferência. Assim, como bem exposto por Nyeda Yuri Santos Kiyota Dan:


“Se ao magistrado que produz o seu juízo de valor com base em todos os princípios e fundamentos constitucionais, bem como nos fatos inerentes a infração penal e pessoa do acusado, buscando estar o mais próximo possível à verdade real, lhe é concedido o uso da videoconferência, deve-se o mesmo aplicar com mais razão ao Delegado, haja vista, ter o flagrante natureza administrativa, ao dispensar ordem judicial conferindo somente detenção do suposto agente e não tendo condão de contaminar eventual instauração de processo crime, restando unicamente a autoridade judiciária manifestar-se acerca do relaxamento ou não da prisão, sem a imprescindível consagração da ampla defesa e contraditório.


KIYOTA DAN, Nyeda Yuri Santos.A videoconferência no interrogatório da prisão em flagrante. In Colloquium Socialis, Presidente Prudente, v. 01, n. Especial 2, Jul/Dez, 2017, p.146-151. DOI: 10.5747/cs.2017.v01.nesp2.s0128


Na verdade, podemos apontar enormes benefícios com a criação do Plantão Digital, já identificados por aqueles que vivem essa realidade, ou seja, os policiais que atuam em cidades cujo acesso dificulta um atendimento rápido, seja por falta de pessoal, ou mesmo pela distância, a saber:


“1. Com o Plantão Digital, onde for implantado, será possível o encerramento de ocorrência na Delegacia de Polícia do local do fato, nas 24 horas por dia, dispensando-se deslocamentos até a sede do plantão regionalizado.


2. Reduz o sofrimento das vítimas e torna menos oneroso o dever de testemunhar sobre fatos em ocorrências policiais, na medida em que não se deslocarão por longa distância para serem inquiridas na Delegacia de Polícia sede do plantão regionalizado. Ao mesmo tempo, protege policiais, vítimas, testemunhas e advogados de riscos de acidentes de trânsito, como já ocorridos em Minas Gerais.


3. Diminui a interrupção ou descontinuidade do policiamento na circunscrição do local do fato, inibindo a ação de infratores que se aproveitam da ausência da guarnição policial para a prática de crimes. E, ainda, reduz o tempo de espera de policiais na Delegacia de Policia, possibilitando rápido retorno do patrulhamento preventivo.


4. Fortalece a ideia de que a polícia judiciária é realizada por meio do trabalho em equipe, no qual todos profissionais têm valor essencial em suas esferas de atribuição.


5. Porque, remotamente, o Delegado de Polícia exerce sua função administrativa essencial de dizer o direito, fundamentadamente, executando decisões jurídicas sobre os fatos que lhe são apresentados, numa relação solidária do ponto de vista profissional.


6. A atividade do Delegado de Polícia de Plantão consiste em executar o exame dos fatos e do direito, numa operação de natureza jurídico-cognitiva, sendo que a presença física de sua equipe no local da ocorrência do fato, mais as imagens e as vozes, à distância, não afeta os juízos de certeza e, daí, as decisões que serão efetivas e seguras.


7. Os Investigadores de Polícia, diante da fé pública que possuem, acompanharão a regularidade material e a fidedignidade da situação fática a partir do local da ocorrência. Isto valorizará a voz profissional do Investigador de Polícia.


8. O sistema de videoconferência ou telepresença permitirá reduzir o empenho e movimentação física de policiais civis em plantões espalhados pelo Estado. Estima-se ter Delegacias de Polícia em melhores condições de trabalho para a investigação criminal por otimizar a energia profissional dedicada aos atos de formalização de prisões e de apreensões. Projeta-se empregar melhor o tempo de trabalho, pois um Delegado de Polícia de Plantão poderá responder, simultaneamente, por vários dos atuais plantões regionalizados, evitando-se ociosidade durante o tempo em que não são apresentadas ocorrências no plantão. É que, não raramente, essa ociosidade ocorre atualmente, impactando negativamente na força de trabalho da PCMG, na medida em que aqueles profissionais escalados para o Plantão usufruem de folgas compensativas. O Plantão Digital, assim, permitirá otimizar o emprego do esforço profissional da equipe policial civil.


9. No cenário atual é importante gerar economia aos cofres públicos, com a redução do consumo de combustíveis de viaturas e do desgaste de veículos em razão dos deslocamentos. A medida implicará ainda economia para vítimas, testemunhas, advogados e até para o poder público municipal do local do fato, diante da redução dos gastos com o deslocamento até a sede do plantão regionalizado.


10. A tecnologia é cada vez mais uma realidade na vida de indivíduos e instituições públicas e privadas. Com o emprego de tecnologia é possível aumentar o emprego de policiais civis no expediente, assim como a capacidade produtiva da Polícia Civil, sem ônus para o estado e sem elevado sacrifício para os profissionais do plantão. Ao mesmo tempo, isso aumentará a capilaridade da Polícia Civil em Minas Gerais.